DELIBERAÇÃO Nº 1.261, DE 30 de MARÇO de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.261, DE 30 de MARÇO de 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005496/2018-19, no qual consta o Despacho nº 13/2026/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (34541352) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (33819090), aprovado conforme PARECER nº 34/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (33819219) e da Ata da 1ª Reunião Ordinária CESPORTOS RJ - JAN/2026 (34339685) da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ILHA D'ÁGUA (TABG) - CNPJ Nº 02.709.449/0005-82, localizada na Ilha d'Água, s/nº - Baía da Guanabara - Rio de Janeiro - RJ, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Cesportos-RJ para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários