DELIBERAÇÃO Nº 1.251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204ª Reunião Ordinária, ocorrida em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004037/2018-18, no qual consta o Despacho Nº 1/2026/CESPORTOS-ES/CONPORTOS (34221603), o qual encaminhou o Estudo de Avaliação de Riscos (34112556) e o Plano de Segurança Portuária (34112560) após o saneamento das não conformidades apontadas, anteriormente, na INFORMAÇÃO Nº 20/2025/SEC-CONP/CONPORTOS (32034756), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A - CNPJ Nº 28.497.394/0001-54, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 02/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A - CNPJ Nº 28.497.394/0001-54, localizada no Caminho de Barra do Riacho, s/nº - Aracruz - ES, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente

Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários