DELIBERAÇÃO Nº 1.250, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.250, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, após apreciação do Processo Administrativo SEI/MJSP Nº 08020.007651/2025-61, instaurado em 29 de julho de 2025 para apuração de eventual irregularidade praticada pela Organização de Segurança, encaminhado pelo Despacho nº 18/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (33331765) e analisado conforme Parecer nº 1/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (33278173), conforme art. 53, I, e art. 54, I a VII, da Resolução nº 53, de 19 de setembro de 2020, deliberaram:

a) SUSPENDER, pelo período de trinta (30) dias, contados a partir da publicação deste ato, o credenciamento da Organização de Segurança ACSPORT SEGURANÇA PORTUÁRIA LTDA. - CNPJ Nº 37.286.832/0001-26, localizada na Rua República de San Marino, nº 59, Casa 04, Bairro Burgo Paulista, São Paulo, SP, concedido por meio da Deliberação nº 1213, de 18 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 201, do dia 21 de outubro de 2025, Seção 1, Página 32;

b) INFORMAR à Organização de Segurança de que deverá sanar, no prazo de cumprimento da sanção, as irregularidades apontadas no referido processo administrativo, de acordo com o Artigo 54, Parágrafo Único, da Resolução nº 53, de 19 de setembro de 2020;

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando às Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) para as providências a seus cargos.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente

Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários