DELIBERAÇÃO Nº 1.248, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.248, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 204ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008449/2025-56, que trata do Processo Administrativo instaurado em desfavor do Supervisor de Segurança Portuária (SSP), titular do terminal Ascensus TV PAR SPE S/A, em razão de conduta desidiosa no exercício de suas atribuições relacionadas ao Código Internacional para a Segurança de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e às Resoluções da Comissão Nacional, nos termos da Portaria CESPORTOS-PR/CONPORTOS/MJSP nº 5, de 14 de agosto de 2025 (32658931), deliberaram:

a) SUSPENDER, pelo período de trinta (30) dias, contados a partir da publicação deste ato, a Certificação como Supervisor de Segurança Portuária, de CRISTIANO ALMEIDA LIMA, CPF nº XXX.759.670-XX, concedida por meio do Certificado Registro nº 1316/2015, emitido na 15ª edição do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária, em 28 de agosto de 2015 e atualizado em 19 de abril de 2022;

b) INFORMAR ao terminal portuário ASCENSUS TV PAR SPE S/A - CNPJ Nº 44.121.917/0001-10 sobre a suspensão de seu Supervisor de Segurança Portuária titular e sobre a necessidade de nomear um substituto para as suas atribuições durante o período da suspensão;

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da ComissãoMinistério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários