DELIBERAÇÃO Nº 1.237, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.237, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006064/2018-25, no qual consta o OFÍCIO Nº 28/2025/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ (33426992) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (33350220) após o saneamento das não conformidades apontadas anteriormente por meio da INFORMAÇÃO Nº 19/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (32679384), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA - PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR - CNPJ Nº 14.372.148/0001-61, localizada na Avenida França, nº 1551, Bairro do Comércio, Salvador, BA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e da Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários