DELIBERAÇÃO Nº 1.229, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.229, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 201ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº 08020.005589/2022-20 e a análise do Plano de Segurança Portuária (26977249), encaminhado por meio do Parecer nº 7/2025/CONPORTOS-MJ (32374792), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA II - CNPJ Nº 75.904.383/0223-62, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;

b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração Nº 31/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA II - CNPJ Nº 75.904.383/0223-62, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR), para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da ComissãoMinistério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Agência Nacional de Transportes Aquaviários