DELIBERAÇÃO Nº 1.222, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.222, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº 08020.007042/2022-69 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (31490853), encaminhado por meio do Ofício nº 69/2025/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (32764326) e aprovado conforme Ata da 153ª Reunião Plenária Ordinária (32701777) após o saneamento das não conformidades apontadas anteriormente no Relatório de Análise de Estudo de Avaliação de Riscos (30161378), deliberaram:

a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BRACELL SP CELULOSE LTDA. (área STS 14A) - CNPJ Nº 53.943.098/0109-05, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários