DELIBERAÇÃO Nº 1.221, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.221, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 200ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2025, após a apreciação do PROCESSO SEI/MJSP Nº 08020.004173/2018-16 e a análise do Estudo de Avaliação de Riscos (29137959) e do Plano de Segurança Portuária (29149189), encaminhados por meio do Despacho nº 28/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (32817190) e aprovados conforme Parecer nº 53/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (29107351) e Parecer Técnico de Inspeção (31807137) , deliberaram:

a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 125/2006 (6985108) da instalação portuária TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A - CNPJ Nº 02.891.814/0001-99;

b) REGISTRAR que o TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A - CNPJ Nº 02.891.814/0001-99 - não atende aos preceitos estabelecidos pelo Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, por essa razão, encontra-se impedida de emitir Declaração de Proteção, bem como de exibir placas informativas relativas ao seu nível de proteção, conforme previsto no Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e na Parte A do referido Código; e

c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo.

MARCELO JOÃO DA SILVA

Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

p/Ministério da Defesa

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

p/Ministério da Fazenda

EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS

p/Ministério dos Portos e Aeroportos

DANIEL ALVES DOS SANTOS

p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários