DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONCEA/MCTI Nº 1/2026

DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONCEA/MCTI Nº 1/2026

Assunto: Análise do Recurso apresentado pelo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A. Processo nº 01245.011067/2024-45 (PI-087.24)

Ref.: 01245.011067/2024-45 (PI-087.24)

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo 5º, da Lei nº 11.794/2008; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna pública a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, relacionado ao uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.

O Plenário da 71º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, após análise do PARECER TÉCNICO Nº 1/2026/SEI-MCTI (SEI nº 13440024) - em 4 de março de 2026, indeferiu o recurso apresentado pelo Instituto Vital Brazil S.A., confirmando a decisão que considera que houve violação do art. 12 da Lei 11.794/2008; do inciso II, art. 46 do Decreto nº 6.899/2009; do art. 6º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 50/2021; e do art. 14 da Resolução Normativa CONCEA/MCTI, nº 24/2015, relacionada à realização de atividades de criação, manutenção ou utilização de animais em pesquisa científica com o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP) vencido e em desacordo com a normas expedidas pelo CONCEA/MCTI .

ANDRÉ SILVA CARISSIMI