Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 5, de 11 de novembro de 2026
Companhia Docas do Pará
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 11/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026“VI - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da cobrança de pendências retroativas junto à empresa, caso hajam.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 5, de 11 de novembro de 2026
A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa; e
CONSIDERANDO a Resolução Normativa ANTAQ n°. 61/2021, de 30 de novembro de 2021, que aprova a norma sobre a estrutura tarifária padronizada das Administrações Portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão das tarifas nos Portos Organizados;
CONSIDERANDO a necessidade técnico-operacional de adequar a rotina de faturamento da autoridade portuária à especificidade da operação de distribuição de GLP a retalho, cujo elevado volume diário de documentos fiscais inviabiliza o processamento individualizado por evento sem prejuízo à eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da eficiência e da segurança jurídica na arrecadação das receitas tarifárias devidas à Administração Portuária, conforme instrução e análise técnica constantes dos autos do Processo Administrativo nº 50901.002146/2024-90; e
CONSIDERANDO decisão da Diretoria Executiva, em sua 1561 ª R.O, realizada no dia 09 de novembro de 2026; Poru nanimidade delibera:
I - Autorizar, de forma excepcional, o regime de apuração e cobrança consolidada mensal da Tarifa Portuária constante da Tabela III (Utilização da Infraestrutura Terrestre) aplicável à movimentação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), seja a granel, seja envasado em recipientes (botijas), que adentrarem ou saírem pela portaria do Terminal Arrendado da Sociedade Fogás Ltda., fazendo uso da infraestrutura pública do Porto Organizado de Santarém.
II - Determinar que a Sociedade Fogás Ltda. proceda, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao período de competência, à abertura de Requisição de Serviço do tipo "Avulso" no sistema corporativo CDPPort, a qual deverá discriminar o quantitativo total de unidades (botijas) e o correspondente peso bruto consolidado (recipiente + GLP) movimentado.
III - Condicionar a validação da Requisição de Serviço no sistema CDPPort à inserção e upload, por parte da arrendatária, de toda a documentação comprobatória exigida, devidamente chancelada pelos responsáveis técnicos e em estrita conformidade com as diretrizes do Procedimento Operacional Padrão (SEI nº 11310606), anexo a esta
Deliberação.
IV - Competirá à SUFSAN a fiscalização, conferência, homologação ou eventual glosa dos dados apresentados pela arrendatária, sem prejuízo da execução do cronograma obrigatório de auditorias in loco instituído pelo procedimento anexo.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 336
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Companhia Docas do Pará
- Número do ato
- 5
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921430 · na fonte: deliberacao-direxe-n-5-de-11-de-novembro-de-2026-744452188 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.