DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa;

CONSIDERANDO, o preconizado no subitem 6.1.5 do Instrumento Normativo para Elaboração de Políticas, Normas e Procedimentos da CDP;

CONSIDERANDO as competências da Administração do Porto Organizado, especialmente as previstas no art. 17, § 1o, inciso VIII, e no art. 18, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei no 12.815/2013;

CONSIDERANDO as diretrizes dispostas no Regulamento de Exploração dos Portos (REP) de cada Unidade Portuária da CDP;

CONSIDERANDO a Portaria CPAOR/Com4°DN/ComOpNav/MB N° 72, de 21 de setembro de2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os critérios de atracação e o ordenamento do fundeio, conforme as manifestações constantes do processo SEI no 50901.008573/2026-43;

POR UNANIMIDADE

Delibera:

I - Determinar que, para a concessão da Ordem de Atracação do Porto Organizado de Vila do Conde e Belém, observada a tipologia de atendimento, serão exigidos cumulativamente:

a) Notificação formal de chegada da embarcação em qualquer das áreas de fundeio (internas ou externas) delimitadas pela Portaria CPAOR No 72/2026,devidamente ratificada pela Autoridade Portuária;

b) Registro de agendamento no sistema de informação da CDP, com a apresentação completa da documentação regulamentar e a liberação da carga pelos órgãos intervenientes (Receita Federal, ANVISA, Vigiagro, PolíciaFederal), ressalvadas pendências formais autorizadas pela Administração do Porto;

c) Confirmação da escala e alinhamento operacional na Reunião de Programação de Navios sob coordenação da Autoridade Portuária.

II - A movimentação ou deslocamento do navio entre fundeadouros internos e externos - inclusive em cumprimento ao prazo limite de permanência e ao intervalo de 24 (vinte e quatro) horas previstos no art. 5º da Portaria CPAOR No 72/2026 - não acarretará a perda ou prejuízo da sua posição na ordem cronológica da fila de atracação.

III - Para embarcações com atracação programada em mais de um porto, a ordem de chegada ao porto seguinte será definida pela data e hora do novo fundeio, após a desatracação do porto anterior.

IV - A embarcação que deixar de atracar por conveniência própria, indisponibilidade de carga ou pendência documental de sua responsabilidade perderá a vez, sendo reclassificada para o final da fila de espera, vedada a cessão ou transferência de posição a terceiros. Impedimentos decorrentes de segurança ou força maior, serão avaliados pela Administração do Porto, sem perda automática da classificação.