DELIBERAÇÃO-DG Nº 94/ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 94/ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2025

1\. Processo: 50300.012167/2016-82

2\. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3\. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor-Geral Frederico Dias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1\. aprovar a publicação do edital de licitação da área, juntamente com os documentos que comporão o procedimento licitatório de arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizado no Porto de Santana/AP, denominado MCP01, nos termos do texto do Edital (SEI 2760598), da Minuta de Contrato (SEI 2760600) e seus anexos;

3.2\. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) com vistas ao regular prosseguimento do feito; e

3.3\. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.

4\. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

5\. Especificação do quórum:

5.1\. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento oficial: Caio Farias.

FREDERICO DIAS