DELIBERAÇÃO-DG Nº 93-ANTAQ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 93-ANTAQ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

1\. Processo: 50300.014510/2024-33

2\. Interessados: ANTAQ, Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e Companhia Docas de São Sebastião - CDSS

3\. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Lima Filho, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1\. aprovar a abertura de nova audiência e consulta públicas, visando obter contribuições, subsídios e sugestões adicionais para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao arrendamento da área SSB01, considerando as alterações substanciais promovidas na modelagem do projeto, notadamente a inclusão da movimentação de carga conteinerizada, a expansão da área para 426.949 m² e o incremento dos investimentos obrigatórios;

3.2\. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início preferencialmente ainda no ano de 2025;

3.3\. determinar a inclusão, no escopo da nova audiência pública, de ponto específico para debater a determinação ministerial de "inclusão, nas minutas de Edital e de Contrato, de cláusula que estabeleça a obrigação da futura arrendatária de operar, em berço por ela designado, referente às cargas de operadores previamente cadastrados pela Autoridade Portuária"

3.4\. determinar à Secretaria Especial de Licitação de Concessões (SELC) que, em procedimento apartado e paralelo ao da Audiência Pública, e em etapa antecedente ao lançamento do edital, promova a articulação interinstitucional com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e os órgãos competentes, com vistas a estruturar, pactuar metodologicamente e programar as tratativas preparatórias e introdutórias junto à comunidade tradicional da Baía do Araçá, em observância às diretrizes da Convenção nº 169 da OIT, assegurando cronogramas compatíveis, registrando as devolutivas pertinentes e resguardando as competências próprias dos órgãos responsáveis pela condução e operacionalização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI);

3.5\. determinar a atualização, no que couber, das consultas institucionais, mediante o envio de ofícios:

3.5.1\. à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Prefeitura Municipal de São Sebastião, para atualização de manifestação sobre eventuais interferências e providências decorrentes da expansão e remodelagem do projeto; e