DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

1\. Processo: 50300.017118/2025-27

2\. Interessado: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE

3.Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alexandre Florambel, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1.prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a partir do término do prazo anteriormente concedido pela Deliberação-DG nº 59/2026, referendada pelo Acórdão nº 504-2026-ANTAQ, o prazo para a celebração do Contrato de Outorga Verde entre a empresa Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda. e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, fixando-se o termo final em 8 de dezembro de 2026;

3.2.determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de Regulação para as providências cabíveis; e

3.3.cientificar o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE acerca da presente decisão.

4\. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS