DELIBERAÇÃO-DG Nº 71/ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 71/ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

1\. Processo: 50001.170872/2026-40

2\. Interessado: Cidadão

3\. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Caio Farias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1\. conhecer do Recurso em 2ª Instância relativo ao Pedido de Informação ao Cidadão (SEI nº 3000493), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, informar ao recorrente que esta Agência Reguladora ainda não dispõe das informações e documentos públicos solicitados, não sendo possível conceder o acesso imediato;

3.2\. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de assinatura desta Deliberação, submeta à Diretoria Colegiada o processo específico com o cumprimento da determinação constante do item 5.4 do Acórdão nº 509/2024-ANTAQ;

3.3\. cientificar o recorrente acerca da presente decisão, acompanhada do despacho que a fundamentou; e

4\. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral