DELIBERAÇÃO-DG Nº 70-ANTAQ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 70-ANTAQ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026

1\. Processo: 50300.019385/2026-10

2\. Interessado: Antaq

3\. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Caio Farias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1\. com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.848, de 2019 e nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 1999, delegar à Superintendência de Regulação - SRG, por prazo indeterminado, a competência para, no ciclo hidrológico de 2026 e subsequentes, praticar as decisões individualizadas previstas no rito trazido pela Nota Técnica nº 152/2026/GRN/SRG (SEI nº 3022001), inclusive homologar, homologar com condicionantes ou não homologar a instituição da sobretaxa de seca; revisar homologações expressas ou tácitas; impedir o início da cobrança; determinar sua suspensão ou revisão; estabelecer, modificar ou retirar condicionantes durante o ciclo; adequar a periodicidade dos relatórios; realizar e decidir a avaliação final de conformidade; estabelecer determinações individualizadas para ciclos subsequentes; e adotar as demais medidas corretivas e salvaguardas aos usuários admitidas pelo marco regulatório;

3.2\. dispor que a presente decisão se destina ao cumprimento do Acórdão nº 459/2025-ANTAQ (SEI nº 2618782) e ao exercício das competências regulatórias da ANTAQ, sem antecipação do mérito do processo nº 50300.019568/2025-54;

3.3\. dispor que, para o ciclo hidrológico de 2026 e subsequentes, enquanto não revista pela ANTAQ, permanece aplicável a referência econômico-regulatória geral de nível hidrológico estabelecida pela Deliberação-DG nº 83/2025 (SEI nº 2721624) e referendada pelo Acórdão nº 733/2025-ANTAQ (SEI nº 2733760), preservada a possibilidade de relativização individual mediante demonstração suficiente de restrições concretas e de impactos econômicos compatíveis com a cobrança;

3.4\. estabelecer, em complemento ao item 5.1.4.12 da Nota Técnica nº 152/2026/GRN/SRG (SEI nº 3022001) e especificamente para 2026, que o atingimento da referência definida na Deliberação-DG nº 83/2025 (SEI nº 2721624), referendada pelo Acórdão nº 733/2025-ANTAQ (SEI nº 2733760), comprovado pelo registro da cota observada na fonte oficial pertinente, produzirá homologação tácita preliminar do aviso antes do término do prazo decisório, desde que a comunicação esteja suficientemente instruída, tenham sido cumpridos os trinta dias de antecedência da comunicação à ANTAQ e aos usuários, estejam presentes os demais pressupostos aplicáveis e não exista decisão expressa impeditiva, preservadas as condicionantes já impostas, a revisão a qualquer tempo e a avaliação final de conformidade; a SRG registrará nos autos o evento e o atendimento de seus requisitos, não bastando projeção hidrológica, CMR ou parâmetro unilateralmente indicado pela empresa para produzir esse efeito;