Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO-DG Nº 66-2026-ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 14/09/2026
- Data de assinatura
- 10/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO-DG Nº 66-2026-ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
1\. Processo: 50300.012333/2026-12
2\. Interessado: Chibatão Navegação e Comércio Ltda.
3\. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando a Deliberação DG nº 63/2026, resolve,:
3.1\. retificar, em virtude de erro material, o item 3.5\. da Deliberação DG nº 63/2026, de 3 de setembro de 2026, publicada no DOU de 4 de setembro de 2026, Seção 1 página 182, que passará a vigorar com a seguinte redação:
3.2\. "Estabelecer que as informações, dados e documentos de natureza econômico-financeira, contábil e comercial submetidos em atendimento ao item "3.4." desta decisão receberão tratamento de acesso sigiloso, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do art. 169 da Lei nº 11.101/2005, com vistas a resguardar o segredo empresarial e a livre concorrência, sendo franqueado seu acesso exclusivamente às unidades técnicas da Agência incumbidas das atividades de fiscalização, regulação e instrução processual;".
4\. Cientificar a interessada acerca da presente decisão.
5\. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
FREDERICO DIAS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 173
- Página
- 96
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 66
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:775151 · na fonte: deliberacao-dg-n-66-2026-antaq-de-10-de-setembro-de-2026-731356583 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:04.