Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO-DG Nº 64-ANTAQ, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 15/09/2026
- Data de assinatura
- 14/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO-DG Nº 64-ANTAQ, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.006440/2026-10 e o teor do Acórdão nº 447-2026, proferido na Reunião Ordinária de nº 615, realizada entre 3 e 5 de agosto de 2026,resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 01/03/2023 a 28/02/2026, e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Médio (IRT) de 13,97% incidente igualmente sobre todas as modalidade tarifárias do Porto Organizado de Porto Velho/RO.
Parágrafo único. As novas tarifas e a estrutura tarifária para o período subsequente constam no Anexo desta Deliberação, e entrarão em vigor em até 30 (trinta) dias úteis da sua publicação, alterando as normas gerais de aplicação existentes conforme esta Deliberação.
Art. 2º Determinar que a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da estrutura tarifária a viger, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021.
Art. 3º O Anexo de que trata o parágrafo único do art. 1º estará disponível na íntegra no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq/pt-br.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DIAS
ANEXO
| NUMERO | GRUPO | TABELA | NOME DA TABELA | ITEM | FORMA DE INCIDÊNCIA | TARIFA PROPOSTA (R$), com impostos |
| ------ | ----- | ----------- | ------------------------------------------------------------------------- | ------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------- || 1 | 1 | Tabela I | Infraestrutura de Acesso Aquaviário | 2 | Tarifa variável, pela tonelagem de porto bruto da embarcação (TPB / DWT): | \--- || 2 | | | | 2.1 | Para operações de longo curso: | \--- || 3 | | | | 2.1.1 | De carga geral ou de projeto, solta. | 1,68 || 4 | | | | 2.1.2 | De carga geral, conteinerizada. | 0,31 || 5 | | | | 2.1.3 | De granéis sólidos. | 1,45 || 6 | | | | 2.2 | Para operação de cabotagem ou navegação interior: | \--- || 7 | | | | 2.2.1 | De carga geral ou de projeto, solta. | 1,68 || 8 | | | | 2.2.2 | De carga geral, conteinerizada. | 0,32 || 9 | | | | 2.2.3 | De granéis sólidos. | 1,45 || 10 | | | | 2.2.4 | De granéis líquidos. | 1,45 || 11 | | | | 2.2.5 | De petróleo, de seus derivados ou outros combustíveis. | 4,71 || 12 | | | | 2.2.6 | De embarcações do tipo roll-on roll-off. | 1,68 || 13 | 2 | Tabela II | Instalações de Acostagem | 1 | Para o berço 403, 404 | \--- || 14 | | | | 1.1 | Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas: | \--- || 15 | | | | | | || 16 | | | | 1.1.1 | Para operações de longo curso no berço. | 9,93 || 17 | | | | 1.1.2 | Para operação de cabotagem ou navegação interior. | 9,93 || 18 | | | | 1.2 | Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas: | \--- || 19 | | | | 1.2.1 | Para operações de longo curso no berço. | 9,93 || 20 | | | | 1.2.2 | Para operação de cabotagem ou navegação interior. | 9,93 || 21 | | | | 2 | Para o berço 401, 402 e 405 | \--- || 22 | | | | 2.1 | Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas: | \--- || 23 | | | | | | || 24 | | | | 2.1.1 | Para operações de longo curso no berço. | 0,83 || 25 | | | | 2.1.2 | Para operação de cabotagem ou navegação interior. | 0,83 || 26 | | | | 2.2 | Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas: | \--- || 27 | | | | 2.2.1 | Para operações de longo curso no berço. | 0,83 || 28 | | | | 2.2.2 | Para operação de cabotagem ou navegação interior. | 0,83 || 29 | | | | 3 | Para o berço 101, 102 e 103 | \--- || 30 | | | | 3.1 | Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas: | \--- || 31 | | | | | | || 32 | | | | 3.1.1 | Para operações de longo curso no berço. | 0,67 || 33 | | | | 3.1.2 | Para operação de cabotagem ou navegação interior. | 0,67 || 34 | | | | 3.2 | Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas: | \--- || 35 | | | | 3.2.1 | Para operações de longo curso no berço. | 0,67 || 36 | | | | 3.2.2 | Para operação de cabotagem ou navegação interior. | 0,67 || 37 | | | | 4 | Para o berço 301A, 301B e 301C | \--- || 38 | | | | 4.1 | Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de 48 horas: | \--- || 39 | | | | | | || 40 | | | | 4.1.1 | Para operações de longo curso no berço. | 6,78 || 41 | | | | 4.1.2 | Para operação de cabotagem ou navegação interior. | 6,78 || 42 | | | | 4.2 | Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48 horas: | \--- || 43 | | | | 4.2.1 | Para operações de longo curso no berço. | 6,78 || 44 | | | | 4.2.2 | Para operação de cabotagem ou navegação interior. | 6,78 || 45 | 3 | Tabela III | Infraestrutura Operacional ou Terrestre | 1 | Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso. | 1,45 || 46 | | | | | | || 47 | | | | 1.1 | Derivados do Petróleo - CAP. | 9,20 || 48 | | | | 2 | Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso. | 26,37 || 49 | | | | | | || 50 | | | | 3 | Por veículo movimentado pelo sistema roll-on roll-off. | 52,48 || 51 | 4 | Tabela IV | Movimentação de Cargas | 1 | Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso. | 2,04 || 52 | | | | | | || 53 | | | | 2 | Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso. | 14,63 || 54 | | | | | | || 56 | 5 | Tabela V | Utilização de Infraestrutura de Armazenagem | 1 | Áreas cobertas: | \--- || 57 | | | | 1.1 | Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios: | \--- || 58 | | | | | | || 59 | | | | 1.1.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 2,94 || 60 | | | | 1.1.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 3,83 || 61 | | | | 1.2 | Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada: | \--- || 62 | | | | | | || 63 | | | | 1.2.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 2,94 || 64 | | | | 1.2.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 3,83 || 65 | | | | 1.3 | Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade: | \--- || 66 | | | | 1.3.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 33,67 || 67 | | | | 1.3.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 39,89 || 68 | | | | 1.4 | Contêiner vazio, por unidade: | \--- || 69 | | | | 1.4.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 16,81 || 70 | | | | 1.4.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 19,94 || 71 | | | | 1.5 | Mercadorias a granel sólido, por tonelada: | \--- || 72 | | | | 1.5.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 2,94 || 73 | | | | 1.5.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 3,83 || 74 | | | | 1.6 | Mercadorias a granel líquido, por tonelada: | \--- || 75 | | | | 1.6.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 2,94 || 76 | | | | 1.6.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 3,83 || 77 | | | | 1.7 | Por contêiner refrigerado, com mercadoria nacional ou nacionalizada, por unidade: | \--- || 78 | | | | 1.7.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 33,67 || 79 | | | | 1.7.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 39,89 || 80 | | | | 2 | Áreas descobertas: | \--- || 81 | | | | 2.1 | Mercadorias diversas de importação do estrangeiro, ainda sujeitas ao desembaraço aduaneiro, recebidas em armazéns ou pátios: | \--- || 82 | | | | | | || 83 | | | | 2.1.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 2,94 || 84 | | | | 2.1.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 3,83 || 85 | | | | 2.2 | Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por tonelada: | \--- || 86 | | | | | | || 87 | | | | 2.2.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 2,94 || 88 | | | | 2.2.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 3,83 || 89 | | | | 2.3 | Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade: | \--- || 90 | | | | 2.3.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 33,67 || 91 | | | | 2.3.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 39,89 || 92 | | | | 2.4 | Contêiner vazio, por unidade: | \--- || 93 | | | | 2.4.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 16,81 || 94 | | | | 2.4.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 19,94 || 95 | | | | 2.5 | Mercadorias a granel sólido, por tonelada: | \--- || 96 | | | | 2.5.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 2,94 || 97 | | | | 2.5.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 3,83 || 98 | | | | 2.6 | Mercadorias a granel líquido, por tonelada: | \--- || 99 | | | | 2.6.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 2,94 || 100 | | | | 2.6.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 3,36 || 101 | | | | 2.7 | Por contêiner refrigerado, com mercadoria nacional ou nacionalizada, por unidade: | \--- || 102 | | | | 2.7.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 33,67 || 103 | | | | 2.7.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 39,89 || 104 | | | | 3 | Veículos, por veículo e por dia. | \--- || 105 | | | | 3.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 32,24 || 106 | | | | 3.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 64,47 || 107 | | | | 4 | Carga de Projeto, por carga e por dia. | \--- || 108 | | | | 4.1 | No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia. | 2,94 || 109 | | | | 4.2 | No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia. | 3,83 || 110 | 6 | Tabela VI | Utilização de Equipamentos | 1 | Pela utilização de guindaste elétrico de pórtico, por hora ou fração: | \--- || 111 | | | | 1.1 | Com capacidade até 5 toneladas. | 140,13 || 112 | | | | 1.2 | Com capacidade superior a 5 toneladas. | 195,41 || 113 | | | | 2 | Pela utilização de guindaste elétrico de pórtico e equipamentos específicos, por tonelada movimentada. | 5,17 || 114 | | | | | | || 115 | | | | 3 | Pela utilização de empilhadeira, por hora ou fração: | \--- || 116 | | | | 3.1 | Com capacidade até 3 toneladas. | 211,43 || 117 | | | | 3.2 | Com capacidade superior a 3 toneladas. | 211,43 || 118 | | | | 4 | Pela utilização de autoguindaste, por hora ou fração. | 195,41 || 119 | | | | 5 | Pela utilização de pá carregadeira, por hora ou fração. | 317,16 || 120 | | | | 7 | Pela utilização de caminhão basculante, por hora ou fração. | 387,61 || 121 | | | | 10 | Pela utilização de trator, por hora ou fração. | 317,16 || 122 | 7 | Tabela VII | Diversos Padronizados | 1 | Pela entrega de água potável, através de tubulação, à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por m³ por mês ou fração. | 1,45 || 123 | | | | | | || 124 | | | | 2 | Pela entrega de energia elétrica: | \--- || 125 | | | | 2.1 | à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por kWh por mês ou fração; | 1,45 || 126 | | | | 2.2 | para contêiner refrigerado ou para unidade refrigeradora tipo clip-on, por dia ou fração. | 1,45 || 127 | | | | 3 | Pelo carregamento ou descarga de mercadoria em veículo de terceiros, por tonelada de carga. | \--- || 128 | | | | 4 | Pela pesagem de mercadoria carregada em veículo de terceiros, por veículo de transporte. | 32,24 || 129 | | | | 5 | Pela pesagem de tara de veículos de terceiros, por veículo de transporte. | 32,24 || 130 | | | | 10 | Pela utilização de área em armazéns com fins diversos à armazenagem, por m², por dia. | 2,56 || 131 | | | | 11 | Pela utilização de área em pátios, por m², por dia | \--- || 132 | | | | 11.1 | Estocagem (alocação/estacionamento) de caminhões/veículos fora de uso operacional | 2,56 || 133 | | | | 14 | Pela utilização de área coberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou apoio à operação portuária, por m², por dia. | 2,56 || 134 | | | | | | || 135 | | | | 15 | Pela utilização de área descoberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou apoio à operação portuária, por m², por dia. | 2,56 || 136 | | | | | | || 137 | 8 | Tabela VIII | Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados | 1 | Pelo uso temporário de área para movimentação ou armazenagem de cargas não consolidadas, por m², por mês ou fração. | 5,29 || 138 | | | | | | || 139 | | | | 3 | Pelo uso de área para movimentação ou armazenagem de cargas, por m², por mês ou fração. | \--- || 140 | | | | 3.1 | Áreas primárias (com acesso à berço) | \--- || 141 | | | | 3.1.1 | Sítio padrão | \--- || 142 | | | | 3.1.1.1 | Granel Sólido | 19,64 || 143 | | | | 3.1.1.2 | Granel Líquido | 6,12 || 144 | | | | 3.1.1.3 | Carga Geral | 15,83 || 146 | | | | 3.1.3 | Sítio padrão negativo | \--- || 147 | | | | 3.1.3.1 | Granel Sólido | 4,86 || 148 | | | | 3.1.3.2 | Granel Líquido | 2,87 || 149 | | | | 3.1.3.3 | Carga Geral | 7,77 || 150 | | | | 3.2 | Retroáreas (sem acesso à berço) | \--- || 151 | | | | 3.2.1 | Sítio padrão | \--- || 152 | | | | 3.2.1.1 | Granel Sólido | 3,24 || 153 | | | | 3.2.1.2 | Granel Líquido | 6,12 || 154 | | | | 3.2.1.3 | Carga Geral | 19,42 || 156 | | | | 3.2.3 | Sítio padrão negativo | \--- || 157 | | | | 3.2.3.1 | Granel Sólido | 2,15 || 158 | | | | 3.2.3.2 | Granel Líquido | 2,87 || 159 | | | | 3.2.3.3 | Carga Geral | 5,29 || 160 | 9 | Tabela IX | Complementares | 1 | Fornecimento de fotocópias, por unidade | 1,07 || 161 | | | | 2 | Transbordo de carga geral, embarcada fora do porto, por tonelada | 10,74 || 162 | | | | 3 | Embarque ou desembarque de equipamentos e máquinas pesadas, por unidade | 429,91 || 163 | | | | 4 | Outros serviços não especificados (art. 8º, §4º e §5º da Resolução nº 61-ANTAQ, 2021) | Convencional |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 174
- Página
- 85
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 64
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:781155 · na fonte: deliberacao-dg-n-64-antaq-de-14-de-setembro-de-2026-731883619 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:51.