DELIBERAÇÃO-DG Nº 63/ANTAQ, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 63/ANTAQ, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

1\. Processo: 50300.012333/2026-12

2\. Interessado: Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

3\. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alexandre Florambel, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1\. deferir o pedido de autorização em caráter especial e emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta decisão, da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda., CNPJ: 84.098.383/0001-72, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e nos incisos I e II do art. 31 da Resolução nº 71/2022-Antaq;

3.2\. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;

3.3\. determinar à empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda., na condição de operadora da instalação flutuante provisória objeto da presente autorização especial e emergencial, que submeta previamente à ANTAQ e divulgue em local de destaque e fácil acesso em seus respectivos sítios eletrônicos a relação completa dos serviços ofertados, acompanhada dos correspondentes preços, tarifas ou valores de referência praticados, bem como de todas as condições comerciais e regras de faturamento aplicáveis;

3.4\. determinar à empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. que elabore e encaminhe à ANTAQ, com periodicidade quinzenal (até o 5º dia útil subsequente ao término de cada quinzena apurada), relatório operacional e econômico-financeiro, em formato eletrônico estruturado e editável, contendo o registro analítico e individualizado de cada atracação de navio e de balsa, devidamente instruído com os documentos comprobatórios correspondentes (e admitindo-se, adicionalmente, a apresentação de consolidações/indicadores agregados), contemplando obrigatoriamente:

3.4.1\. identificação completa de todas as escalas realizadas e das respectivas empresas de navegação atendidas;

3.4.2\. identificação da embarcação de longo curso ou cabotagem (nome e número IMO), identificação da viagem, calados de chegada e de saída e registro cronológico completo dos horários da operação;

3.4.3\. quantidade de contêineres movimentados por escala, discriminada em toneladas, unidades físicas e equivalente em TEU (Twenty-foot Equivalent Unit), segregada por sentido da operação (embarque/desembarque/transbordo) e condição da carga (cheio ou vazio);