DELIBERAÇÃO-DG Nº 4/ANTAQ, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 4/ANTAQ, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

1\. Processo: 50300.028253/2025-06

2\. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3\. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta por ele apresentada, na qualidade de Relator da matéria, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1\. restituir os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos informando que não há óbices por parte desta Agência Reguladora quanto à celebração do 2º Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 016/2000 - EMAP (SEI nº 2753362).

4\. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral