DELIBERAÇÃO-DG Nº 35/ANTAQ, DE 1º DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 35/ANTAQ, DE 1º DE JUNHO DE 2026

1\. Processo: 50300.010234/2026-04

2\. Interessados: Madeireira EK Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda.

3\. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1\. receber a denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Madeireira EK Ltda., CNPJ nº 75.025.734/0001-24, em face da empresa, Maersk Brasil Brasmar Ltda., em virtude de retaliações impostas por pendência de pagamento de cobrança de "detention", no valor de U$ 13.740,00 (treze mil, setecentos e quarenta dólares), cobrança esta sobre a qual a Denunciante alega não ter dado causa ao seu fato gerador;

3.2\. deferir o pedido de medida cautelar, para fins de suspensão da fatura identificada pelo número 7520750363, uma vez demonstrados os requisitos mínimos de "fumaça do bom direito" e "perigo na demora";

3.3\. determinar à empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. que se abstenha de cometer quaisquer práticas abusivas, como bloqueio de operações, atraso ou cancelamento de futuros embarques, protesto de título, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, dentre outras que possam prejudicar direta ou indiretamente as operações da empresa Madeireira EK Ltda.;

3.4\. conceder à empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. a faculdade de pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre esta decisão, com fulcro no § 2º do art. 40 da Resolução ANTAQ nº 66/2022;

3.5\. restituir os autos à Superintendência de Fiscalização (SFC) para a condução do processo de conciliação, à luz do entendimento firmado por esta Agência no âmbito do Acórdão nº 72/2026-ANTAQ; e

3.6\. cientificar as empresas Madeireira EK Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda. acerca da presente decisão.

4\. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS