DELIBERAÇÃO-DG Nº 29-2026-ANTAQ, DE 22 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 29-2026-ANTAQ, DE 22 DE MAIO DE 2026

1\. Processo: 50300.011164/2026-01

2\. Interessado: Braskem S.A.

3\. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alber Vasconcelos, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1\. conhecer, por estarem presentes os pressupostos formais, encontrando-se configurada a legitimidade de representação, o pedido de Alteração de Controle Societário da Braskem S.A., envolvendo a empresa NSP Investimentos S.A., na qualidade de "CEDENTE" e as empresas I) Shine I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada e II) Shine I Fundo de Investimento em Participações Responsabilidade Limitada como "CESSIONÁRIAS", em conformidade com o que consta nos requerimentos Petição Alteração Societária SEI 2882210 e Anexos;

3.2\. no mérito, deferir o pedido de Alteração de Controle Societário em comento, considerando que as empresas atenderam aos requisitos legais, de adimplência, e regulamentares regulatória para a transferência de controle societário da Braskem S.A., por meio da qual, a Shine I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada passa a ser acionista majoritária da atual titular do Contrato de Arrendamento Portuário nº 27/1993, e dos Contratos de Adesão nº 43/2014-ANTAQ, nº 101/2015-ANTAQ e nº 102/2016-ANTAQ;

3.3\. manter o caráter restrito dos presentes autos, em conformidade com o art. 28 da Resolução Antaq nº 57/2021, sendo seu acesso externo garantido às partes interessadas e aos demais órgãos públicos envolvidos com a matéria;

3.4\. comunicar a interessada acerca da presente decisão.

4\. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS

Diretor-Geral