DELIBERAÇÃO-DG Nº 26/ANTAQ, DE 19 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 26/ANTAQ, DE 19 DE MAIO DE 2026

1\. Processo: 50300.013781/2026-33

2\. Interessados: Tribunal de Contas da União; Ministério de Portos e Aeroportos; Autoridade Portuária de Santos - APS; Set Port Logística Ltda.; Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda.; Port Master Operador Portuário Ltda. e Ecoporto Santos S.A.

3\. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, o Diretor-Geral Frederico Dias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1\. Cumprir a determinação constante do item 9.2 do Acórdão nº 1068/2026-TCU-Plenário, alterando os Acórdãos nº 729/2025-ANTAQ e nº 805/2025-ANTAQ para:

3.1.1\. deferir a solicitação de celebração do contrato de transição entre a Autoridade Portuária de Santos - APS e a Reliance Agendamento e Serviços Portuários Ltda., por atender ao interesse público e à finalidade regulatória de prestação do serviço público portuário; e

3.1.2\. autorizar a execução do Contrato DIPRE/DINEG nº 17.2025 conforme os termos originais do edital.

3.2\. Dar a seguinte redação aos itens 5.5\. e 5.6\. do Acórdão nº 729/2025:

3.2.1\. 5.5\. determinar que a Autoridade Portuária de Santos restrinja o perfil de carga para o Processo Seletivo Simplificado nº 02/2025 à "Granel Sólido Vegetal";

3.2.2\. 5.6\. determinar que a Autoridade Portuária de Santos remova qualquer referência à prioridade ou preferência de atracação do contrato de transição a ser celebrado em decorrência do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2025;

3.3\. Dar a seguinte redação aos itens 5.1\. e 5.2.1\. do Acórdão nº 805/2025:

3.3.1\. 5.1\. deferir a solicitação de celebração do contrato de transição entre a Autoridade Portuária de Santos - APS e a Reliance Agendamento e Serviços Portuários Ltda., por atender ao interesse público e à finalidade regulatória de prestação do serviço público portuário;

3.3.2\. 5.2.1\. reformule o item viii do preâmbulo do Anexo III (Regramento Operacional para Atracação no Cais do Saboó), de forma a eliminar qualquer menção à preferência de atracação da arrendatária transitória vencedora do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2025, em observância ao item 5.6\. do Acórdão nº 729-2025-ANTAQ;

3.4\. Revogar a determinação imposta no item 5.2.2\. do Acórdão nº 805/2025;

3.5\. Dar ciência desta deliberação à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, à Superintendência de Outorgas - SOG e à Auditoria Interna;

3.6\. Comunicar esta deliberação ao Tribunal de Contas da União - TCU, ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Autoridade Portuária de Santos - APS e às empresas Set Port Logística Ltda., Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda., Port Master Operador Portuário Ltda. e Ecoporto Santos S.A.;