Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO-DG Nº 19-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 16/04/2026
- Data de assinatura
- 15/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO-DG Nº 19-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2026
1\. Processo: 50300.023101/2025-17
2\. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3\. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta por ele apresentada, na qualidade de Relator da matéria, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1\. aprovar, em caráter excepcional, a dilação do prazo regulamentar para a entrega do inventário de bens da União sob gestão das autoridades portuárias e arrendatários sujeitos às obrigações dos arts. 34, V, 'c' e 35, III, 'a' da Resolução ANTAQ nº 75/2022, postergando-o de 30 de abril para 31 de julho de 2026.
4\. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 72
- Página
- 172
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 19
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:407175 · na fonte: deliberacao-dg-n-19-antaq-de-15-de-abril-de-2026-699948524 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:52.