DELIBERAÇÃO-DG Nº 12-ANTAQ, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 12-ANTAQ, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

1\. Processo: 50300.022734/2025-08

2\. Interessados: Cargill Brasil Participações Ltda. e Cargill Agrícola S.A.

3\. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1\. anuir à transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 71/2025, de atual titularidade da Cargill Brasil Participações Ltda. (Cedente), para sua controladora direta, Cargill Agrícola S.A. (Cessionária), uma vez que atendidos os requisitos da Resolução Antaq nº 57/2021;

3.2\. cientificar as Requerentes e a Superintendência de Regulação - SRG;

3.3\. encaminhar os autos ao Poder Concedente para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência.

4\. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS