DELIBERAÇÃO DG Nº 1-ANTAQ, DE 9 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO DG Nº 1-ANTAQ, DE 9 DE MARÇO DE 2026

Concessão da autorização temporária para participação no Sandbox Regulatório "Outorga Verde" - Projeto "Sistema de Geração de Energia pela Coleta de Resíduos da Cidade e do Mar" - Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, e considerando:

A Resolução Antaq nº 131, de 18 de agosto de 2025, que dispõe sobre o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) da Antaq;

O Edital de Participação nº 01/2025-Antaq, que estabelece o processo seletivo para participação no sandbox regulatório "Outorga Verde";

O resultado do processo seletivo e avaliação das propostas submetidas, conforme Deliberação-DG nº 10/2026 (SEI nº 2809029), confirmada por meio do Acórdão nº 86/2026 (SEI nº 2816916);

O interesse público em fomentar projetos de transição energética e inovação tecnológica nos portos organizados; resolve:

Art. 1º Conceder autorização temporária à Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 63.638.425/0001-40, para firmar com a Suape Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, inscrita no CNPJ nº 11448933/0001-62, o "Contrato de Outorga Verde" da área de 20.000 m² localizada na Zona Industrial Portuária (ZIP) do Porto de Suape/PE, mediante participação no sandbox regulatório "Outorga Verde", para execução do projeto intitulado "Sistema de Geração de Energia pela Coleta de Resíduos da Cidade e do Mar", conforme as condições constantes no presente ato deliberativo e no "Termo de Sandbox Regulatório" (anexo).

Art. 2º A autorização temporária será concedida pelo prazo de quarenta e oito meses estabelecido na "Carta de Compromisso da Autoridade Portuária", de acordo com as características e complexidade das atividades a serem desenvolvidas.

Art. 3º A autorização poderá ser prorrogada em caráter excepcional exclusivamente para permitir a adequação do cronograma do projeto experimental, sendo vedada a ampliação do escopo, metas ou objetivos.

Art. 4º A autorização está condicionada ao cumprimento das condições, limites, metas e salvaguardas estabelecidas no "Termo de Sandbox Regulatório" e no "Contrato de Outorga Verde" a ser celebrado com a Autoridade Portuária.