Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO DE 12 de dezembro de 2025
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 21/01/2026
- Data de assinatura
- 12/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO DE 12 de dezembro de 2025
Nº 14 - Processo nº 50300.020477/2025-61\. Fiscalizado: EBN F. L. VILAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 39.440.636/0001-90\. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de São Luís da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, considerando a característica atenuante da primariedade; considerando o fato de não se observar prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público; e por tratar-se de tipo infracional de natureza leve, em cumprimento ao artigo 54, da Resolução nº 3259/ANTAQ, este Chefe da URESL concorda com a equipe fiscal e decide pela subsistência do Auto de infração nº 7251-6 e aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da EBN F. L. VILAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 39.440.636/0001-90, pelo cometimento de infração tipificada pelo Art. 26, II, da Res. 62/2021-ANTAQ.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Chefe da Unidade Regional
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 14
- Página
- 69
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- -1
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:44454 · na fonte: deliberacao-de-12-de-dezembro-de-2025-682269979 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:04.