DELIBERAÇÃO CVM Nº 905, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO CVM Nº 905, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021.

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 1° da Resolução CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que SANTO TRADER TREINAMENTO PROFISSIONAIS LTDA., CNPJ nº 41.557.647/0001-04, e OLIVER AUGUSTO MORENO SPANGHERO, CPF: xxx.736.179-xx, por meio dos sítios na Internet com endereços em https://santotrader.com/ e https://santotrader.me/, canal do YouTube "https://www.youtube.com/@SANTOTRADER" e página do Instagram "https://www.instagram.com/oliversantotrader/", vêm oferecendo publicamente no Brasil serviços de análise de valores mobiliários;

b. a atividade de prestação de serviço de análise de valores mobiliários depende de prévia autorização da CVM, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021; e

c. o exercício da atividade de analista de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares caracteriza, em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:

a. SANTO TRADER TREINAMENTO PROFISSIONAIS LTDA. e OLIVER AUGUSTO MORENO SPANGHERO, por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não podem prestar serviços de análise de valores mobiliários;