Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- Data de publicação
- 08/09/2026
- Data de assinatura
- 31/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 8, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, relacionado ao uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.
Processo nº 01245.001511/2024-14 (PI-095/24)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO Nº 5/2026/SEI-CONCEA-Membros (SEI nº 13938129), em 19 de agosto de 2026, decidiu em Plenário durante a 73ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pelos Laboratórios Ecolyzer Ltda., confirmando por unanimidade o entendimento da DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO Nº 5/2026 (SEI nº 13763113) com a manutenção da classificação da infração como de natureza gravíssima e aplicação de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA. Informações complementares sobre o processo acima listado poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 169
- Página
- 8
- Órgão
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Unidade
- Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- Número do ato
- 8
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:761402 · na fonte: deliberacao-concea/mcti-n-8-de-31-de-agosto-de-2026-730265894 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:57.