Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- Data de publicação
- 19/11/2025
- Data de assinatura
- 14/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.
Processo nº 01245.000204/2024-16 (PI-086.2024)
O Plenário da 70º Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI, após análise do recurso apresentado pela CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. (SEI 12826572) e do PARECER TÉCNICO Nº 551/2025/SEI-MCTI (SEI 12836020), deliberou pela manutenção da classificação da infração cometida pela instituição CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. (CNPJ 62.984.091/0009-51) como de natureza grave com aplicação de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais).
A íntegra deste processo encontra-se arquivada na Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Solicitações de informações complementares deverão ser encaminhadas por escrito à SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 221
- Página
- 45
- Órgão
- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Unidade
- Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- Número do ato
- 14
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:230040 · na fonte: deliberacao-concea/mcti-n-14-de-14-de-novembro-de-2025-670197580 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:03.