Deliberação ANTT Nº 98, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Deliberação ANTT Nº 98, DE 2 DE ABRIL DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 007, de 30 de março de 2026, bem como no disposto no Contrato de Concessão do Edital nº 2/2024, celebrado com a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A. (Via Cristais), e no que consta do processo nº 50500.017723/2025-41, delibera:

Art. 1º Fica reconhecido o cumprimento integral dos requisitos previstos na subcláusula 19.1.4 do contrato de concessão, relativos à fase de Trabalhos Iniciais, conforme estabelecido no Programa de Exploração da Rodovia - PER e no Edital de Concessão nº 02/2024, do contrato firmado entre a União e a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A. (Via Cristais), CNPJ nº 57.990.933/0001-90:

I - a Conclusão das metas dos trabalhos iniciais previstas até o 12º mês relativas a todo o Sistema Rodoviário, conforme estabelecido no PER.

II - a integralização da segunda parcela do capital social mínimo obrigatório da Sociedade de Propósito Específico - SPE nos termos do item 8 do Edital.

III - a Entrega do programa de redução de acidentes e do cadastro do passivo ambiental, conforme previsto no PER.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor Geral