Deliberação ANTT Nº 94, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 94, DE 27 DE MARÇO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 014, de 23 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.002217/2026-39, delibera:

Art. 1º Fica atestado o cumprimento, pela empresa Eldorado Brasil Celulose S.A., para implementação de investimentos constantes no projeto de implantação do Ramal Ferroviário Eldorado Brasil - EF-A05, dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I e II, da Portaria nº 105, de 19 de agosto de 2021, do Ministério da Infraestrutura.

Parágrafo único. O ateste de que trata o caput é válido estritamente para os projetos descritos nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral