Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 93, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 31/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 93, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 010, de 23 de março de 2026, e no que consta dos processos nº 50505.080680/2025-91 e nº 50500.032427/2025-71, delibera:
Art. 1º Fica instaurado, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023, o Procedimento de Negociação e Solução Consensual entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
Art. 2º Fica sobrestada a 18ª Revisão Ordinária e reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, objeto do processo nº 50500.032427/2025-71, até a elaboração do Relatório Final da Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da ANTT - COMPOR.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 61
- Página
- 283
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 93
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:366829 · na fonte: deliberacao-antt-n-93-de-27-de-marco-de-2026-696666793 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:55.