Deliberação ANTT Nº 92, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 92, DE 27 DE MARÇO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 007, de 23 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.257694/2022-14, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a Revisão Ordinária da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da ANTT, para o mandato presidencial 2023-2026, com as seguintes alterações:

I - inclusão do projeto "Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete" na Agenda de ARR para o mandato presidencial 2023-2026; e

II - revisão da data de conclusão da ARR dos projetos:

a) "Meios e instrumentos de pagamento da tarifa de pedágio - Revisão da Resolução nº 4.281, de 17 de fevereiro de 2014"; e

b) "Revisão do marco regulatório do serviço de transporte interestadual de passageiros sob o regime de fretamento".

Parágrafo único. A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas deverá encaminhar à Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações a data de conclusão da ARR do projeto "Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete".

Art. 2º Considerando o disposto no art. 1º, inciso I desta Deliberação, a Deliberação ANTT nº 154, de 26 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ....

...

X - Meios e instrumentos de pagamento da tarifa de pedágio - Revisão da Resolução nº 4.281, de 17 de fevereiro de 2014;

XI - Adequação da Resolução 5.998, de 3 de novembro de 2022, à 23a. edição do Orange Book; e

XII - Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete." (NR)

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral