Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 90, DE 26 MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 27/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 90, DE 26 MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 010, de 26 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.033938/2025-18, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a empresa Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A, CNPJ nº 02.846.056/0001-97, a celebrar o Contrato de Compra e Venda de Ações, na condição de compradora de 100% (cem por cento) das ações da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., CNPJ nº 09.326.342/0001-70, operadora do sistema rodoviário composto pela rodovia BR-381/MG/SP.
Parágrafo único. Convocar a empresa Arteris S.A., CNPJ nº 02.919.555/0001-67, para que adote as providências necessárias para o cumprimento das condições precedentes à assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações, na condição de vendedora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a ser atestado pela Comissão de Processo Competitivo, constituída pela Portaria DG nº 205, de 2 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 59
- Página
- 620
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 90
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:361726 · na fonte: deliberacao-antt-n-90-de-26-marco-de-2026-696045909 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:56.