DELIBERAÇÃO ANTT Nº 89, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 89, DE 26 DE MARÇO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 028, de 26 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.019002/2025-76, delibera:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, versão 2.0, do projeto Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária - RSF, Direitos e Garantias aos Usuários e Serviço Adequado (minuta do RSF 1), integrante do Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025/2026.

Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações - Suesp a divulgação do Relatório de que trata o art. 1º, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

Art. 2º Fica submetida à Audiência Pública o referido Relatório de AIR e a minuta de Resolução, no âmbito do Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária - RSF 1.

Parágrafo único. Autorizar a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 5/2026 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios de divulgação listados no processo.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública nº 5/2026, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no parágrafo único do art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.