Deliberação ANTT nº 87, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Deliberação ANTT nº 87, DE 24 DE MARÇO DE 2026

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, na Resolução ANTT nº 6.078, de 24 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.018496/2026-52, delibera:

Art. 1º Ficam aprovados, ad referendum:

I - a dispensa de aplicação de processo de participação e controle social, nos termos do art. 90, inciso III, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT; e

II - a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, com fundamento no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso II, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

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