DELIBERAÇÃO ANTT Nº 83, DE 20 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 83, DE 20 DE MARÇO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 016, de 16 de março de 2026, em concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e a Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1060577-67.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.494811/2025-45, e no que consta do processo nº 50500.382952/2023-72, delibera:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Viação Novo Horizonte Ltda., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por inobservância ao artigo 25, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral