Deliberação ANTT Nº 81, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 81, DE 13 DE MARÇO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 001, de 9 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.053978/2025-78, delibera:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 4.695, de 13 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2015, Seção 1, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Bullla Instituição de Pagamento S.A., CNPJ nº 08.422.119/0001-64, como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório.

Paragrafo único. A empresa Bullla Instituição de Pagamento S.A., permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, previstas na Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral