Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 78, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 17/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 78, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 005, de 9 de março de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.922488/2025-11, e no que consta dos processos n os 50500.064842/2025-93 e 50505.066802/2025-36, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ nº 33.698.981/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização na linha Goiânia/GO - Planura/MG e suas seções, na condição sub judice, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 51
- Página
- 146
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 78
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:331460 · na fonte: deliberacao-antt-n-78-de-13-de-marco-de-2026-693106967 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:55.