DELIBERAÇÃO ANTT Nº 74, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 74, DE 13 DE MARÇO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 009, de 9 de março de 2026, com base no disposto na cláusula 17 do Contrato de Concessão celebrado entre a União e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, respaldado no Edital de Concessão nº 02/2019; na Tarifa Básica de Pedágio - TBP de R$ 1,97012 para a categoria 1 de veículos, fixada no Contrato de Concessão; e, ainda, em atendimento ao comunicado ao Ministério da Fazenda, nos termos do inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que consta do processo nº 50500.040225/2025-01, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a 4ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-101/SC, explorado pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, CNPJ nº 36.763.716/0001-98, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de 7 de fevereiro de 2026, com base nas seguintes alterações:

I - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,41981, correspondente à variação positiva de 7,78% do IPCA no período;

II - aplicação do Fator A de 0,00407% sobre a TBP;

III - aplicação do Fator D de 1,58196% sobre a TBP; e

IV - aplicação do Fator C positivo de R$ 0,26872.

Art. 2º Fica alterada a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$ 2,43140 para R$ 3,02179.

Art. 3º Fica alterada a TBP reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) para R$ 3,00 (três reais), nas praças de pedágio P1, P2, P3 e P4, na forma do anexo desta Deliberação.

Art. 4º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira que não foram contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, nos termos das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.