DELIBERAÇÃO ANTT Nº 73, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 73, DE 13 DE MARÇO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 024, de 9 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.027672/2022-13, delibera:

Art. 1º Fica declarada a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº 11/SNTT/MINFRA/2021, de 29 de dezembro de 2021, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, relativo à outorga concedida à empresa VLI Multimodal S.A., por meio de autorização, para construção e exploração da Estrada de Ferro EF-417, localizada entre os municípios de Porto Franco/MA a Balsas/MA.

Art. 2º A renúncia não desonera a autorizatária de eventuais multas contratuais ou obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral