Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 70, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 13/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 70, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 011, de 11 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.080487/2024-19, delibera:
Art. 1º Fica declarada cumpridas as obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, modalidade Multas, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - Ecosul, firmado em 29 de fevereiro de 2024, conforme análise conclusiva constante da Nota Técnica SEI nº 10636/2025/COGIR/GEGIR/SUROD/DIR/ANTT, de 17 de outubro de 2025.
Parágrafo único. Consideram extintas as obrigações abrangidas pelo referido TAC, nos termos do art. 18 da Resolução ANTT nº 5.823, de 12 de junho de 2018, com o consequente arquivamento definitivo dos processos administrativos sancionadores a ele vinculados.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 49
- Página
- 112
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 70
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:327604 · na fonte: deliberacao-antt-n-70-de-12-de-marco-de-2026-692411447 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:21.