DELIBERAÇÃO ANTT Nº 66, DE 6 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 66, DE 6 DE MARÇO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 005, de 26 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo nº 50505.017825/2025-17, delibera:

Art. 1º Fica deferido o pedido da Viação Águia Branca S.A., CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASE0006157, linha Salvador/BA - Aracaju/SE, com a implantação da seção indicada no item 10, no anexo desta Deliberação.

Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.

Art. 2º Fica alterado o anexo da Decisão Supas nº 561, de 29 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, págs. 97 e 98, que passa a vigorar conforme anexo desta Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

ANEXO

| Ref. | Seções |
| ---- | ------------------------------------- |
| 1 | CAMACARI/BA - ARACAJU/SE |
| 2 | CAMACARI/BA - CRISTINAPOLIS/SE |
| 3 | CAMACARI/BA - ESTANCIA/SE |
| 4 | ENTRE RIOS/BA - ESTANCIA/SE |
| 5 | CAMACARI/BA - ITAPORANGA D'AJUDA/SE |
| 6 | ENTRE RIOS/BA - ITAPORANGA D'AJUDA/SE |
| 7 | ESPLANADA/BA - ITAPORANGA D'AJUDA/SE |
| 8 | SALVADOR/BA - ITAPORANGA D'AJUDA/SE |
| 9 | SALVADOR/BA - ARACAJU/SE |
| 10 | CAMACARI/BA - UMBAUBA/SE |