Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 65, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 10/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 65, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 022, de 2 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50505.006011/2026-38, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Viação Águia Branca S.A., CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais Rio de Janeiro/RJ - Governador Valadares/MG, prefixo nº RJMG0006147, e Rio de Janeiro/RJ - Muriaé/MG, prefixo nº RJMG0006153, no trecho de Rio de Janeiro/RJ para Muriaé/MG.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter sempre atualizados e compatíveis entre si os quadros de horários das linhas que integrarão a operação simultânea, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 46
- Página
- 128
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 65
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:321130 · na fonte: deliberacao-antt-n-65-de-6-de-marco-de-2026-691497761 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:19.