Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 63, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 10/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 63, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 023, de 2 de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.055655/2025-19, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação nº 197, de 7 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2020, seção 1, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Sistema Informática Empresarial Ltda., CNPJ nº 85.135.606/0001-97, como fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório.
Paragrafo único. A Sistema Informática Empresarial Ltda., permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório, previstas na Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 46
- Página
- 128
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 63
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:321161 · na fonte: deliberacao-antt-n-63-de-6-de-marco-de-2026-691383459 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:43.