DELIBERAÇÃO ANTT Nº 59, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 59, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DAA - 002, de 26 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo nº 50505.015809/2025-90, delibera:

Art. 1º Fica determinada, em caráter cautelar, a obrigação de que a Concessionária de Rodovias CCR PRVias S.A., CNPJ nº 59.196.897/0001-13, proceda à execução das obras de recuperação do sinistro ocorrido no km 435 da BR-376/PR, sentido Sul, no município de Tibagi/PR, região dos Campos Gerais, nos termos da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de 2024.

§ 1º A Concessionária deverá comprovar a efetiva adoção das medidas para a mitigação dos riscos do referido segmento rodoviário no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento desta decisão, admitida a prorrogação única por igual período, desde que devidamente justificada e aprovada pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod.

§ 2º O descumprimento injustificado da obrigação ora imposta ensejará a aplicação de multa coercitiva diária no valor de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita líquida tarifária anual da concessão, apurada com base no exercício financeiro anterior, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de 2024.

§ 3º A correspondente recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro será processada mediante a transferência de valores da Conta de Ajuste para a Conta de Livre Movimentação, nos termos da Cláusula 23.3.1 do Contrato de Concessão do Edital nº 05/2024 - Lote 3, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado e o ateste da conclusão das intervenções pela fiscalização de campo.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral