DELIBERAÇÃO ANTT Nº 58, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 58, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 006, de 29 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 1121473-76.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.962329/2025-41, e no que consta do processo nº 50500.046167/2021-97, delibera:

Art. 1º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº DFPA1557008 à Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 36.909.380/0001-29, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Brasília/DF -Itaituba/PA, conforme seções relacionadas no anexo desta Deliberação.

Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.

Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR.

Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 5º autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.