Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 52, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 02/03/2026
- Data de assinatura
- 27/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 52, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 006, de 29 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 1121473-76.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.962329/2025-41, e no que consta do processo nº 50500.046167/2021-97, delibera:
Art. 1º Fica anulada a Deliberação ANTT nº 450, de 19 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 21 de novembro de 2025, seção 1, pág. 129.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 40
- Página
- 224
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 52
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:294458 · na fonte: deliberacao-antt-n-52-de-27-de-fevereiro-de-2026-689589265 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:54.