Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 23/12/2025
- Data de assinatura
- 19/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 180, de 15 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.041655/2023-70, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/SUFER/ANTT/2025, a fim de transferir a titularidade da autorização da empresa Alemoa S.A. Imóveis e Participações, CNPJ 58.128.687/0001-25, para a empresa Alempor - Terminal Portuário Marítimo da Alemoa Ltda., CNPJ 59.410.508/0001-00, para fins de:
I - ampliar o traçado relativo à outorga; e
II - retificar as datas-limite do cronograma de implantação relativo à outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de ramal ferroviário localizado no município de Santos/SP.
§ 1º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/SUFER/ANTT/2025 pela ANTT, a Alempor - Terminal Portuário Marítimo da Alemoa Ltda. deverá apor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/SUFER/ANTT/2025.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral Substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 244
- Página
- 354
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 511
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:163287 · na fonte: deliberacao-antt-n-511-de-19-de-dezembro-de-2025-677655664 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:14.